Aviso n.º 6898/2006 - AP, de 24 de novembro

Aviso n.º 6898/2006 - AP

A Dr.ª Patricia Fraga, juíza auxiliar do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 236/03.2GTBRG, pendente neste Tribunal contra o arguido Manuel Joaquim Rodrigues Cunha Mano, filho de Secundino Cunha Mano e de Latira Ferreira Rodrigues, natural de Aguiã (Arcos de Valdevez), de nacionalidade portuguesa, nascido em 25 de Maio de 1957, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 8425699, com domicílio na Rua dos Congregados, 61, 4.º, direito, São Victor, Braga, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física por negligência (em acção de viação), previsto e punido pelo artigo 148.º do Código Penal, praticado em 3 de Maio de 2003 e um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 3 de Maio de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 2 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código do Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código do Processo Penal, anulabilidaçle dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3 do referido diploma legal.

6 de Outubro de 2006. - A Juíza Auxiliar, Patrícia Fraga. - O Escrivão-Adjunto, António Magalhães Alves.