Aviso n.º 6906/2006 - AP, de 24 de novembro

Aviso n.º 6906/2006 - AP

A Dr.ª Cristina Augusta T. Cardoso, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 558/04.5PDVNG, pendente neste Tribunal contra o arguido Carlos de Jesus Pascoal dos Santos, filho de Mário dos Santos e de Maria Teresa Pascoal, natural de Angola, nacional de Angola, nascido em 15 de Janeiro de 1973, solteiro, número de identificação fiscal 217437419, portador do bilhete de identidade n.º 16188892, com domicílio no Bairro Nelito Soares, Rua do Alentejo, casa 7, Terra Nova, Luanda, por se encontrar acusado da prática de um crime de maus tratos do cônjuge ou análogo, previsto e punido pelo artigo 152.º, n.º 2, do Código Penal, praticado em 19 de Agosto de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 18 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

12 de Outubro de 2006. - A Juíza de Direito, Cristina Augusta T. Cardoso. - A Escrivã-Adjunta, Isabel Machado.