Aviso n.º 6913/2006 - AP, de 24 de novembro

Aviso n.º 6913/2006 - AP

A Dr.ª Amélia Carolina Marques Teixeira, juíza de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 2000/97.7TBVNG, pendente neste Tribunal contra a arguida Luísa Maria Santos Andrade Almeida, filho de Manuel de Andrade e de Leopoldina dos Santos Andrade, natural de Nossa Senhora da Conceição (Angra do Heroísmo), de nacionalidade portuguesa, nascido em 24 de Outubro de 1955, número de identificação fiscal 130122904, portadora do bilhete de identidade n.º 4901009, com domicílio na Rua de Diu, 531 3.º, direito frente, 4465 São Mamede de Infesta, por se encontrar acusada da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, por despacho de 19 de Outubro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação em juízo e prestação de termo de identidade e residência.

20 de Outubro de 2006. - A Juíza de Direito, Amélia Carolina Marques Teixeira. - A Escrivã-Adjunta, Maria Augusta.