Aviso n.º 6918/2006 - AP, de 24 de novembro

Aviso n.º 6918/2006 - AP

A Dr.ª Maria Paula Figueiredo, juíza de direito da Secção Única do Tribunal da Comarca de Vila Real de Santo António, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 612/02.8PAVRS, pendente neste Tribunal contra o arguido Ricardo Póvoa Gomes, filho de Carlos Alberto Pissarra da Silva Gomes e de Lucília Gonçalves Póvoa Gomes, natural da África do Sul, de nacionalidade portuguesa, nascido em 20 de Junho de 1984, número de identificação fiscal 223913596, portador do bilhete de identidade n.º 13854395, com domicílio na Villa 34, B, Praia Verde, 8950 Castro Marim, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217.º do Código Penal, praticado em 16 de Novembro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 9 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

19 de Outubro de 2006. - A Juíza de Direito, Maria Paula Figueiredo. - A Escrivã-Adjunta, Maria Margarida R. Trindade.