Aviso n.º 6924/2006 - AP, de 24 de novembro

Aviso n.º 6924/2006 - AP

O Dr. José Manuel Ferreira Almeida, juiz de direito da Secção Única do Tribunal de Execução das Penas de Coimbra, faz saber que no processo de revogação de saída precária prolongada n.º 620/97.9TXCBR, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria Rosário Ramirez Bermudez, filha de António e de Joséfa, nascido em 13 de Maio de 1956, natural da freguesia de Alcântara, concelho de Lisboa, com última residência conhecida na Rua de Angola, 53, Olival de Basto, à qual foi revogada a saída precária prolongada por sentença de 17 de Março de 2003, cumpria uma pena no âmbito do processo comum colectivo n.º 202/92.1TBEPS, do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Esposende, tendo ainda remanescente a cumprir, foi a mesma declarada contumaz, em 27 de Julho de 2006, nos termos dos artigos 335.º, 337.º e 476.º, todos do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados a partir desta declaração, a proibição de obtenção ou renovação de bilhete de identidade e de carta de condução. Emissão de mandados de detenção para cumprimento da pena restante.

10 de Outubro de 2006. - O Juiz de Direito, José Manuel Ferreira Almeida. - A Escrivã-Adjunta, Fátima Lopes.