Aviso n.º 6935/2006 - AP, de 24 de novembro

Aviso n.º 6935/2006 - AP

A Dr.ª Graça Madalena Carvalho, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Barreiro, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 34/04.6FABRR, pendente neste Tribunal contra o arguido Marco Alexandre de Matos Leitão, filho de Leonel Grossinho Leitão e de Maria Elisa da Conceição Matos Leitão, natural de Portugal, Abrantes, São João (Abrantes), de nacionalidade portuguesa, portador do bilhete de identidade n.º 11871925, com domicílio na Praceta de Maria Helena Vieira da Silva, lote 30, rés-do-chão, direito, Vale da Amoreira, 2830 Vale da Amoreira, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 18 de Outubro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 6 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

16 de Outubro de 2006. - A Juíza de Direito, Graça Madalena Carvalho. - A Escrivã-Adjunta, Cândida Évora.