Insere várias disposições a observar relativamente ao exercício de lotarias por meio de tômbolas, quermesses, rifas e em geral em todas as operações a que se refere o § 1.º do artigo 270.º do Código Penal - Manda cessar todas as autorizações concedidas até esta data
Autoriza o Montepio Aliança de Oliveira do Hospital a aceitar um terreno que lhe vai ser doado para edificação de um prédio destinado à sua sede social
Insere várias determinações para melhor execução do decreto n.º 9664 (Manifesto e aquisição de trigos e fabrico e venda do pão)
Emitente:
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DRE
Ministério da Agricultura - Comissariado Geral dos Abastecimentos
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral de Belas Artes - 1.ª Repartição
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 2.ª Repartição Central
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Ministério do Interior - Govêrno Civil do Distrito de Lisboa - Secretaria - 1.ª Repartição
Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção de Serviços da Mutualidade Livre e das Associações Profissionais