Aviso n.º 6936/2006 - AP, de 24 de novembro

Aviso n.º 6936/2006 - AP

O Dr. Vasco Pinhão de Freitas, juiz de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais, faz saber que no processo sumário (artigo 381.º Código de Processo Penal) n.º 566/00.5GBCSC, pendente neste Tribunal contra o arguido Nuno Alexandre Carvalho Leal, filho de Isidro Martins Leal e de Maria Leonídia Pedrosa Carvalho Leal, natural de Loures, apelação (Loures), nascido em 5 de Abril de 1972, solteiro, portador do bilhete de identidade n.º 11292141, com domicílio na Rua da Ribeira, 12, Tojeira, Magoito, 2710 Sintra, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.os 1 e 2 do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 16 de Abril de 2002, por despacho de 18 de Setembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

4 de Outubro de 2006. - O Juiz de Direito, Vasco Pinhão de Freitas. - A Escrivã-Adjunta, Maria Alexandra Graça.