Aviso n.º 6939/2006 - AP, de 24 de novembro

Aviso n.º 6939/2006 - AP

O Dr. Vasco Pinhão de Freitas, juiz de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 991/96.4TACSC, pendente neste Tribunal contra o arguido Jacobo Ferreira Duarte, filho de Alcino Ferreira Silva e de Maria Rosa Silva Duarte Ferreira, natural de Venezuela; nacional de Venezuela, nascido em 30 de Novembro de 1953, casado, portador do bilhete de identidade n.º 016103710, com domicílio na Rua de Gil Vicente, Bloco D, Apartamento 104, São Martinho de Bougado, 4785 Trofa, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em Janeiro de 1996, por despacho de 3 de Julho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por depenalização do crime.

12 de Outubro de 2006. - O Juiz de Direito, Vasco Pinhão de Freitas. - A Escrivã Auxiliar, Maria Alexandra Graça.