Aviso n.º 6941/2006 - AP, de 24 de novembro

Aviso n.º 6941/2006 - AP

O Dr. João Lee Ferreira, juiz de direito do 4.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais, faz saber que no processo abreviado, n.º 608/04.5GTCSC, pendente neste Tribunal contra o arguido José Manuel Nazaré Domingos, filho de António Domingos e de Maria Teresa Marques da Cunha A. Sampaio Domingos, natural de Angola, de nacionalidade portuguesa, nascido em 14 de Julho de 1975, casado (regime desconhecido), número de identificação fiscal 205533361, portador do bilhete de identidade n.º 10969596, com domicílio na Rua do Barão do Linhó, 10, rés-do-chão C, Linhó, 2710 Sintra, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 11 de Fevereiro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 28 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

2 de Outubro de 2006. - O Juiz de Direito, João Lee Ferreira. - A Escrivã-Adjunta, Maria João Martinez.