Aviso n.º 6946/2006 - AP, de 24 de novembro

Aviso n.º 6946/2006 - AP

O Dr. Manuel Rodrigues, juiz de direito da 1.ª Vara de Competência Mista do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Loures, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo) n.º 2209/03.6PFLRS, pendente neste Tribunal contra o arguido Orlando Valdiviesse Neto, filho de Orlando Valdiviesso Filho e de Vera Lúcia Muller Valdiviesso, natural de Brasil; nacional de Brasil, nascido em 21 de Abril de 1980, solteiro, portador do passaporte n.º 517381, com domicílio na Rua de Ferreira de Castro, 178, 2.º, esquerdo, 2765 Famões, por se encontrar acusado da prática do crime receptação, previsto e punido pelo artigo 231.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 2003; um crime de auxílio material, previsto e punido pelo artigo 232.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 2003, por despacho de 11 de Outubro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.

16 de Outubro de 2006. - O Juiz de Direito, Manuel Rodrigues. - O Escrivão-Adjunto, Joaquim Valente.