Aviso n.º 6949/2006 - AP, de 24 de novembro

Aviso n.º 6949/2006 - AP

O Dr. Rui Banaco, juiz de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão, faz saber que no processo abreviado n.º 1451/05.0PAPTM, pendente neste Tribunal contra o arguido Marques Neto Augusto Lam, filho de Foo Lam e de Susana Madalena Augusto, natural de Moçambique, de nacionalidade portuguesa, nascido em 5 de Janeiro de 1975, solteiro, com autorização de residência n.º342954, com domicílio na Rua de J. Pereira Sampaio Bruno, 24, 2.º, esquerdo, 8500 Portimão, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, por despacho de 26 de Setembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

4 de Outubro de 2006. - O Juiz de Direito, Rui Banaco. - A Escrivã-Adjunta, Maria Dulce Banha Raposo.