Aviso n.º 6953/2006 - AP, de 24 de novembro

Aviso n.º 6953/2006 - AP

A Dr.ª Ana Sofia Ramos, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 511/03.6GCPTM, pendente neste Tribunal contra o arguido José Filipe Moreira dos Santos, filho de António da Rocha Coelho dos Santos e de Maria da Conceição Moreira da Silva, natural de Gandra (Paredes), de nacionalidade portuguesa, nascido em 8 de Março de 1976, solteiro, com domicílio na Rua da Cabada 51, Gandra, 0000 Paredes, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, praticado em 7 de Setembro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 20 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código do Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código do Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

9 de Outubro de 2006. - A Juíza de Direito, Ana Sofia Ramos. - A Escrivã-Adjunta, Maria Dulce Banha Raposo.