Aviso n.º 6955/2006 - AP, de 24 de novembro

Aviso n.º 6955/2006 - AP

O Dr. Rui Banaco, juiz de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 1214/03.7TAPTM, pendente neste Tribunal contra o arguido Jaime Manuel Ferreira Magalhães, filho de Avelino Pereira Teixeira e de Maria de Lurdes Ferreira Magalhães, natural de Aboadela (Amarante), nascido em 5 de Maio de 1970, casado, titular do bilhete de identidade n.º 10485710, com domicílio na Urbanização da Bela Vista, lote P 31, 2.º, direito, Bela Vista, Parchal, 8400 Lagoa, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 205.º n.os 1 e 4 alínea a) do Código Penal, praticado em 2 de Abril de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 21 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código do Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código do Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

10 de Outubro de 2006. - O Juiz de Direito, Rui Banaco. - A Escrivã-Adjunta, Ângela Maria de Lemos Revez.