Aviso n.º 6956/2006 - AP, de 24 de novembro

Aviso n.º 6956/2006 - AP

O Dr. Rui Banaco, juiz de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 1186/02.5PAPTM, pendente neste Tribunal contra o arguido Valentyn Abakumov, natural de Ucrânia, nascido em 31 de Maio de 1972, com domicílio no contentor obra em construção do Hiper "portimãodis", Cruz da Parteira, 8500 Portimão, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 2032 do Código Penal, praticado em 13 de Agosto de 2002, um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 3482 do Código Penal, praticado em 13 de Agosto de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 15 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 3352 do Código do Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código do Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

10 de Outubro de 2006. - O Juiz de Direito, Rui Banaco. - A Escrivã-Adjunta, Manuela Maria Magalhães Costa.