Aviso n.º 6959/2006 - AP, de 24 de novembro

Aviso n.º 6959/2006 - AP

O Dr. Rui Banaco, juiz de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 105/98.6PAPTM, pendente neste Tribunal contra o arguido Isilda Moreira da Silva Barbosa, filho de Joaquim da Silva Barbosa e de Elisa Moreira Balista, natural de Laça do Balio (Matosinhos), de nacionalidade portuguesa, nascido em 14 de Novembro de 1948, casado (regime: desconhecido), domicílio na Urbanização Horta do Palácio, lote 3, 707, 8500 Portimão, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em, por despacho de 16 de Outubro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código do Processo Penal, por extinção do procedimento criminal.

17 de Outubro de 2006. - O Juiz de Direito, Rui Banaco. - A Escrivã-Adjunta, Maria Dulce Banha Raposo.