Aviso n.º 6963/2006 - AP, de 24 de novembro

Aviso n.º 6963/2006 - AP

O Dr. Rui Banaco, juiz de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo) n.º 506/99.2TBPTM, pendente neste Tribunal contra o arguido José Luís Soares de Almeida, filho de Virgílio Almeida Figueiredo e de Maria de Jesus Soares, natural de Portugal, Santa Maria (Viseu), de nacionalidade portuguesa, nascido em 16 de Maio de 1955, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 9398880, com domicílio na Rua de Santo António, 3, rés-do-chão, esquerdo, 6300 Fundão, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo artigo 242 do Decreto-Lei n.º 20-A/90 e Decreto-Lei n.º 394/93, de 24 de Novembro, praticado em 1 de Março de 1991, por despacho de 19 de Outubro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.2, n.º 6, do Código do Processo Penal, por o arguido ter prestado termo de identidade e residência.

20 de Outubro de 2006. - O Juiz de Direito, Rui Banaco. - O Escrivão-Adjunto, Carlos Pinto.