Aviso n.º 6966/2006 - AP, de 24 de novembro

Aviso n.º 6966/2006 - AP

A Dr.ª Antonieta Nascimento, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 1645/02.0PRLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido José António Reis dos Santos Marques, filho de Adelino dos Santos Marques, e de Maria Alice Mendes dos Reis Marques, natural de Lisboa freguesia de Santa Justa, nascido em 1 de Janeiro de 1960, separado, portador do bilhete de identidade n.º 5335338, com domicílio na Rua de Frei Manuel do Sepulcro, Edifício Jacaranda, Apartamento 42-C, 8500 Portimão, por se encontrar acusado da prática de crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 112, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Janeiro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 19 de Junho de 2002, por despacho de 4 de Outubro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código do Processo Penal, por apresentação.

6 de Outubro de 2006. - A Juíza de Direito, Antonieta Nascimento. - O Escrivão Auxiliar, João Cândido.