Aviso n.º 6967/2006 - AP, de 24 de novembro

Aviso n.º 6967/2006 - AP

A Dr.ª Ana Sofia Ramos, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 826/04.6PAPTM, pendente neste Tribunal contra a arguida Tatiana Siniavskaia filha de não consta dos autos e de não consta dos autos, natural da Rússia, nacional da Rússia, nascida em 19 de Julho de 1954, solteira, portadora do número de identificação fiscal 236359118, e do Passaporte, 43 N24128328, segurança social n.º 120419021 com último domicílio conhecido na Rua de Diogo Gonçalves, lote 4 rés-do-chão, direito, 8500 Portimão, por se encontrar acusada da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 1432, n.º 1 do Código Penal, praticado em 1 de Maio de 2004, foi a mesma declarada contumaz, em 9 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código do Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção da arguida, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código do Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida, após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

10 de Outubro de 2006. - A Juíza de Direito, Ana Sofia Ramos. - O Escrivão Auxiliar, João Cândido.