Aviso n.º 6968/2006 - AP, de 24 de novembro

Aviso n.º 6968/2006 - AP

A Dr.ª Ana Sofia Ramos, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 362/05.3PAPTM, pendente neste Tribunal contra o arguido Abel João Dombala, filho de João Pedro Dombala e de Rosa Francisco Av Dombala, natural de Angola, nacional de Angola, nascido em 12 de Março de 1967, solteiro, profissão pedreiro, titular do bilhete de identidade n.º 16169636, com domicílio no Campo Maior David Neto, 8500 Portimão, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.º, 1, do Código Penal, praticado em 5 de Março de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 11 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código do Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código do Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

13 de Outubro de 2006. - A Juíza de Direito, Ana Sofia Ramos. - A Escrivã-Adjunta, Ana Rita Santos Ribeiro Mota.