Aviso n.º 6969/2006 - AP, de 24 de novembro

Aviso n.º 6969/2006 - AP

A Dr.ª Ana Sofia Ramos, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 8/03.4ZRFAR, pendente neste Tribunal contra o arguido Michael Oladipo Adeeko, filho de Abi Joseph Adeeko e de Alice Adeeko, natural de Nigéria, Lagos, nascido em 19 de Maio de 1973, solteiro, profissão: servente da construção civil, titular do passaporte A4525581, com domicílio na Rua de David Lopes, 19, 2.º, esquerdo, Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º do Código Penal, praticado em 27 de Dezembro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 19 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código do Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código do Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

20 de Outubro de 2006. - A Juíza de Direito, Ana Sofia Ramos. - A Escrivã-Adjunta, Maria Natália de Sousa Santos.