Aviso n.º 6970/2006 - AP, de 24 de novembro

Aviso n.º 6970/2006 - AP

O Dr. Nelson Nobre Saramago da Silva Alves Escorcio, juiz de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 856/99.8TASXL, pendente neste Tribunal contra o arguido Paulo Jorge Ferreira Martins Macedo, filho de Joaquim dos Santos Macedo e de Ana Paula Dias Ferreira Tavares Martins Macedo, natural de Angola, de nacionalidade portuguesa, nascido em 15 de Maio de 1972, solteiro, profissão: pedreiro número de identificação fiscal, 196031621, titular do bilhete de identidade n.º 13542407, com domicílio no Centro de Acolhimento de Alcântara, Ares do Pinhal, Rua de Cascais, 1, Lisboa, 1300-120 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 18 de Julho de 1999, por despacho de 7 de Julho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código do Processo Penal, por apresentação.

2 de Outubro de 2006. - O Juiz de Direito, Nelson Nobre Saramago da Silva Alves Escorcio. - A Escrivã-Adjunta, Isilda Maria S. Silva Gaspar.