Aviso n.º 6971/2006 - AP, de 24 de novembro

Aviso n.º 6971/2006 - AP

O Dr. Nelson Nobre Saramago da Silva Alves Escorcio, juiz de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 6/02.5IDSTB, pendente neste Tribunal contra o arguido Leão da Silva, filho de Adibo da Silva e de Fatu Indjai, natural de Guiné Bissau, nacional de Guiné-Bissau, nascido em 12 de Abril de 1970, solteiro, profissão: desconhecida ou sem profissão número de identificação fiscal, 212368214, titular do bilhete de identidade n.º 16162651, passaporte, Ca0021134 com domicílio na Avenida de 25 de Abril, 37, 6.º, frente, Torre da Marinha, 2840 Seixal, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido à data dos factos, pelo artigo 24.º n.os 1 e 2 do Decreto-Lei n.º 20-A/90 de 15 de Janeiro, e actualmente pelo artigo 105.º, n.º 1 do R.G.I.T., aprovado pela Lei n.º 15/201 de 5 de Junho, praticado em 18 de Maio de 2000, por despacho de 30 de Junho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código do Processo Penal, por apresentação.

2 de Outubro de 2006. - O Juiz de Direito, Nelson Nobre Saramago da Silva Alves Escorcio. - A Escrivã-Adjunta, Isilda Maria S. Silva Gaspar.