Aviso n.º 6972/2006 - AP, de 24 de novembro

Aviso n.º 6972/2006 - AP

O Dr. Nelson Nobre Saramago da Silva Alves Escorcio, juiz de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 1258/04.1GCSXL, pendente neste Tribunal contra o arguido Carlos Manuel da Silva Pereira, filho de Nelson Marques Pereira e de Maria Neli Isidora da Silva, natural de Angola, de nacionalidade portuguesa, nascido em 11 de Outubro de 1960 número de identificação fiscal, 817722866, titular do bilhete de identidade n.º 5671232, segurança social n.º 133130597, com domicílio na Rua de Bernardo Santareno, 17, 4.º, D, Corroios, Miratejo, 0000 Seixal, por se encontrar acusado da prática de um crime de dano simples, previsto e punido pelo artigo 212.º do Código Penal, praticado em 14 de Outubro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 2 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código do Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código do Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

3 de Outubro de 2006. - O Juiz de Direito, Nelson Nobre Saramago da Silva Alves Escorcio. - O Escrivão-Adjunto, Ricardo Miguel C. Ramalho.