Aviso n.º 6973/2006 - AP, de 24 de novembro

Aviso n.º 6973/2006 - AP

O Dr. Nelson Nobre Saramago da Silva Alves Escorcio, juiz de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 523/02.7PBSXL, pendente neste Tribunal contra o arguido António Semedo Tavares, filho de Atanázio Tavares e de Francisca Semedo, natural de Cabo Verde, nacional de Cabo Verde, nascido em 21 de Março de 1972 profissão desconhecida ou sem profissão, titular do bilhete de identidade n.º 16141984, segurança social n.º 107553507, com domicílio na Barraca 1, Vale de Gatos, Cruz de Pau, 2845 Amora, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física qualificada, previsto e punido pelos artigos 143.º, n.os 1 e 2, 146.º n.º 2 e 132.º n.º 2, do Código Penal, praticado em 28 de Novembro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 2 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código do Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código do Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

4 de Outubro de 2006. - O Juiz de Direito, Nelson Nobre Saramago da Silva Alves Escorcio. - A Escrivã-Adjunta, Isilda Maria S. Silva Gaspar.