Aviso n.º 6977/2006 - AP, de 24 de novembro

Aviso n.º 6977/2006 - AP

O Dr. Hélder Fráguas, juiz de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo) n.º 827/96.6PASXL, pendente neste Tribunal contra o arguido Henrique José Arada Nobre, filho de Júlio dos Prazeres Nobre e de Conceição das Neves Arada Nobre, natural de Lisboa, São Sebastião da Pedreira (Lisboa), de nacionalidade portuguesa, nascido em 13 de Junho de 1978, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 12403769, com domicílio na Rua de Cândido dos Reis, 66, rés-do-chão, 2840 Seixal, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203.º do Código Penal, praticado em 2 de Setembro de 1996, por despacho de 8 de Maio de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com caducidade desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código do Processo Penal, por o arguido se ter apresentado em juízo.

9 de Maio de 2006. - O Juiz de Direito, Hélder Fráguas. - A Oficial de Justiça, Maria Aldina Borges.