Aviso n.º 6997/2006 - AP, de 24 de novembro

Aviso n.º 6997/2006 - AP

A Dr.ª Margarida Alfaiate, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 321/02.8GGVFX, pendente neste Tribunal contra o arguido Arlindo Figueiredo Morgado, filho de José Figueiredo Morgado e de Maria Nunes Figueiredo Morgado, natural de Carregai do Sal, Oliveira do Conde (Carregal do Sal), de nacionalidade portuguesa, nascido em 5 de Setembro de 1953, solteiro, com domicílio na Rua 25 de Abril 38, cave esquerda, Bom Sucesso, 2615 Alverca, por se encontrar acusado da prática de um crime de maus tratos, previsto e punido pelo artigo 152.º, n.os 1 e 2, do Código Penal, praticado em 2 de Julho de 1987, foi o mesmo declarado contumaz, em 4 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código do Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código do Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

10 de Outubro de 2006. - A Juíza de Direito, Margarida Alfaiate. - A Escrivã-Adjunta, Maria Elizabete Ribeiro.