Aviso n.º 6998/2006 - AP, de 24 de novembro

Aviso n.º 6998/2006 - AP

A Dr.ª Raquel Costa, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 109/04.1PAVFX, pendente neste Tribunal contra o arguido Hilário do Rosário Maventa Manuel, nacional de Angola, nascido em 5 de Setembro de 1982, titular do passaporte AO-1300824, com domicílio na Rua de Vasco da Gama, 29.º, 3.ºfrente, Rio de Mouro, 2710 Sintra e Rua da Liberdade, lote 13, 2.º, F, 2840, Seixal, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo3.º, n.os 1 e 2 do Decreto-Lei n.º 2/98 de 3 de Janeiro, praticado em 20 de Agosto de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 13 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código do Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código do Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

17 de Outubro de 2006. - A Juíza de Direito, Raquel Costa. - A Escrivã-Adjunta, Dora Marques.