Aviso n.º 7001/2006 - AP, de 24 de novembro

Aviso n.º 7001/2006 - AP

A Dr.ª Flávia Cristina Mateus Santana, juíza de direito da 2.ª Secção do 1.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa, faz saber que, no processo abreviado n.º 05/04.2GPLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Vasile Cornestean, filho de Vasile Cornestean e de lona Cornestean, natural de Roménia, nascido em 8 de Dezembro de 1983, solteiro, com domicílio na Rua Duarte Pacheco Pereira, 36, 1.º, direito, Damaia de Baixo, 2700 Amadora, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º do Código Penal, praticado em 6 de Agosto de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 12 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código do Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código do Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

13 de Outubro de 2006. - A Juíza de Direito, Flávia Cristina Mateus Santana. - O Escrivão-Adjunto, Augusto Marques Martins.