Aviso n.º 7007/2006 - AP, de 24 de novembro

Aviso n.º 7007/2006 - AP

O Dr. Sousa Santos, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures, faz saber que, no processo abreviado n.º 1074/00.0SWLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido José João Cardoso Encarnação, com domicilio na Expo 98, Bairro Vale Forno 33, Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 26 de Julho de 2000, por despacho de 7 de Julho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código do Processo Penal, por ter sido detido e prestado termo de identidade e residência.

13 de Outubro de 2006. - O Juiz de Direito, António Sousa Santos. - A Escrivã-Adjunta, Maria Emília Rocha.