Aviso n.º 7008/2006 - AP, de 24 de novembro

Aviso n.º 7008/2006 - AP

A Dr.ª Maria Emília Charro, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 2360/06.0TBLRS, pendente neste Tribunal, o arguido Pedro Jorge Tavares de Pina, filho de Alberto Jorge Tavares de Pina e de Maria da Luz Tavares de Carvalho Pina, natural de São Jorge de Arroios (Lisboa), de nacionalidade portuguesa, nascido em 14 de Setembro de 1983, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 12257127, com domicílio Particulas A Z da Cidade, lote 113, Lumiar, 1700 Lisboa, encontra-se acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelos artigos 22.º, 23.º, 72.º, 73.º e 203.º n.os 1 e 2 do Código Penal, praticado em 27 de Junho de 2003. Foi o mesmo declarado contumaz, em 19 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código do Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código do Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

17 de Outubro de 2006. - A Juíza de Direito, Maria Emília Charro. - O Escrivão-Adjunto, Daniel Xavier.