Aviso n.º 7010/2006 - AP, de 24 de novembro

Aviso n.º 7010/2006 - AP

A Dr.ª Cidalina de Sousa de Freitas, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 215/96.4TALRS, pendente neste Tribunal contra o arguido António Augusto Nunes, filho de Augusto Nunes e de Eduarda Catela de Miranda Anapez, natural de Angola, de nacionalidade portuguesa, nascido em 24 de Abril de 1947, casado (regime: desconhecido), profissão gerente, titular do bilhete de identidade n.º 07900401, com domicílio na Rua Professor Mário Xicó, 19, 5.º, B. Telheiras, 1600 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de três crimes de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1 alínea a) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro e artigo 217.º do Código Penal de 1995, praticado em 18 de Janeiro de 1996, por despacho de 13 de Outubro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código do Processo Penal, por o arguido ter prestado o termo de identidade e residência.

17 de Outubro de 2006. - A Juíza de Direito, Cidalina de Sousa de Freitas. - A Escrivã-Adjunta, Rosário Mourato.