Aviso n.º 7012/2006 - AP, de 24 de novembro

Aviso n.º 7012/2006 - AP

A Dr.ª Sílvia Maria Santos Marques Alves, juíza de direito do 3.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures, faz saber no processo comum (tribunal singular) n.º 638/04.7GFLRS, pendente neste Tribunal contra o arguido Carla Filipa Martins Viola Correia, filho de José Manuel Mesquita Viola e de Elisabete da Conceição Martins Viola, natural de Peniche, Ajuda (Peniche), de nacionalidade portuguesa, nascido em 16 de Janeiro de 1978, titular do bilhete de identidade n.º 11544229, com domicílio na Rua João Nunes Resende, lote 43, 3.º, direito, 2685 São João da Talha, por se encontrar acusado da prática de um crime de exploração ilícita de jogo, previsto e punido pelo Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro, praticado em 21 de Julho de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 12 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código do Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código do Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

13 de Outubro de 2006. - A Juíza de Direito, Sílvia Maria Santos Marques Alves. - A Escrivã-Adjunta, Cristina Ferrão.