Aviso n.º 7014/2006 - AP, de 24 de novembro

Aviso n.º 7014/2006 - AP

A Dr.ª Ana Clara Serra Baptista, juíza de direito do 4.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 4/03.1F4LSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Herlander Agostinho Veloso de Castro, nascido em 1 de Fevereiro de 1980, autorização de residência, 313463, com domicílio na Largo de António Aleixo, 12, 4.º, B, 2675 Odivelas, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, praticado em 26 de Março de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 17 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código do Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código do Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

20 de Outubro de 2006. - A Juíza de Direito, Ana Clara Serra Baptista. - A Escrivã-Adjunta, Ana Dionísio.