Aviso n.º 7015/2006 - AP, de 24 de novembro

Aviso n.º 7015/2006 - AP A Dr.ª Ana Clara Serra Baptista, juíza de direito do 4.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 7133/02.7TACSC, pendente neste Tribunal contra o arguido Fernanda Jesus Amador da Costa, nascida a 25 de Junho de 1958, natural do Lavradio, Barreiro, divorciada, filha de António Gomes da Costa e de Ana Maria Amador, titular do bilhete de identidade n.º 5033060, com último, com domicílio na Rua de D. João de Castro, 27, 2.º, esquerdo, Quinta Lomba, Santo André, 2800 Barreiro, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 5 de Junho de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 13 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código do Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código do Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

23 de Outubro de 2006. - A Juíza de Direito, Ana Clara Serra Baptista. - A Escrivã-Adjunta, Paula Henriques.