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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 18 235/2006
Nos termos do n.º 4 do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 40-A/98, de 27 de Fevereiro, autorizo o embaixador jubilado Gonçalo Aires de Santa Clara Gomes a colaborar com o Ministério dos Negócios Estrangeiros, nomeadamente continuando a exercer o cargo de presidente da Delegação Portuguesa da Comissão Internacional de Limites entre Portugal e Espanha, conforme nomeação por despacho conjunto de 20 de Setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 249, de 29 de Dezembro de 2005.
3 de Agosto de 2006. - Pelo Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Manuel Lobo Antunes, Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Europeus.
