Despacho n.º 18248/2006, de 7 de setembro

Despacho n.º 18 248/2006

Considerando:

Que as estratégias de revitalização dos centros urbanos são um eixo considerado prioritário para a política de cidades do XVII Governo constitucional;

Que o comissariado para a zona de Baixa Chiado, recentemente criado pela Câmara Municipal de Lisboa, tem por missão a definição de um conceito integrado de intervenção e a produção de um estudo de enquadramento estratégico para um território central e vital na afirmação da competitividade da capital;

Que no território em estudo o Governo, através de diversos Ministérios e organismos públicos, é proprietário de um conjunto significativo de património edificado;

Que a intervenção nesse território vai requerer um esforço concertado dos poderes central e local, organizado num modelo jurídico-institucional que importa desde a primeira hora estudar como modo de assegurar uma efectiva revitalização;

Que no âmbito do estudo de enquadramento estratégico que o comissariado vai realizar, podem ser propostas para esse património refuncionalizações ou reconversões compatíveis com os interesses do Governo:

Determino, no uso das competências legais conferidas ao Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, o seguinte:

O Dr. Rolando José Ribeiro Borges Martins, presidente do conselho de administração da Parque EXPO 98, S. A., fica designado para:

a) Representar o Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e por esta via proceder à coordenação, no âmbito do estudo de enquadramento estratégico, da detecção das possíveis intervenções futuras que, no território abrangido pelo estudo venham a ser conjuntamente identificadas e propostas pelo comissariado para a zona de Baixa Chiado;

b) Colaborar na definição de um modelo de operacionalização futura da intervenção que, numa solução de colaboração institucional entre o governo central e a autarquia, venha a ser proposto.

3 de Julho de 2006. - O Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Francisco Carlos da Graça Nunes Correia.