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Ato Original
Despacho (extracto) n.º 18 258/2006
Por despacho de 14 de Agosto de 2006 do vice-persidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, foi autorizada a transferência, a Margarete de Fátima Neves de Sousa Machado Ferreira, assistente administrativa especialista, escalão 5, índice 337, da Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, com igual categoria, para o quadro de pessoal da ex-Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo, nos termos dos n.os 1 e 3 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, e do artigo 27.º-A, aditado pela Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro, com efeitos a 1 de Outubro de 2006, ficando exonerada do lugar de origem a partir da referida data. (Isento de fiscalização prévia.)
16 de Agosto de 2006. - A Directora de Serviços, Maria Rosa Fradinho.
