Despacho (extracto) n.º 18259/2006, de 7 de setembro

Despacho (extracto) n.º 18 259/2006

Por despacho de 14 de Agosto de 2006 do vice-presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, José Fernando Inácio, consultor jurídico principal, do quadro de pessoal da ex-Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo, foi nomeado definitivamente na categoria de assessor principal da carreira de consultor jurídico, com efeitos a 11 de Setembro de 2004, ficando posicionado no escalão 1, índice 710, nos termos dos n.os 2, 4 e 5 do artigo 29.º e do n.º 3 artigo 30.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelo artigo 2.º da Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, conjugado com a alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, e pela Lei n.º 44/99, de 11 de Junho. (Isento de fiscalização prévia.)

16 de Agosto de 2006. - A Directora de Serviços, Maria Rosa Fradinho.