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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 18 262/2006
1 - Nos termos conjugados do preceituado no n.º 1 do artigo 2.º e nos artigos 4.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio, como adjunta deste Gabiente, a licenciada Maria Helena de Carvalho e Silva Afonso, mantendo-se, para o efeito, na situação de requisitada à Direcção-Geral do Orçamento.
2 - A presente nomeação manter-se-á em vigor até à cessação das minhas actuais funções, podendo, no entanto, ser revogada a todo o tempo.
3 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura e revoga o meu anterior despacho n.º 10 685/2005, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 12 de Maio de 2005.
21 de Julho de 2006. - O Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e da Inovação, António José de Castro Guerra.
