Despacho n.º 18271/2006, de 7 de setembro

Despacho n.º 18 271/2006

Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, e do n.º 1 do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, delego no chefe do meu Gabinete, licenciado Carlos Fernando Rodrigues, a competência que me é atribuída pelo n.º 1 do artigo 51.º do Decreto-Lei n.º 50-A/2006, de 10 de Março.

O presente despacho produz efeitos a partir do dia 1 de Janeiro de 2006.

7 de Agosto de 2006. - A Ministra da Cultura, Maria Isabel da Silva Pires de Lima.