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Ato Original
Aviso n.º 18280/2021
O anterior Regulamento do Processo de Reconhecimento Específico ao Ciclo de Estudos Integrado do Mestrado em Medicina das Escolas Médicas Portuguesas - em vigor desde 2020 - foi elaborado para enquadrar os procedimentos de avaliação assentes no disposto no Decreto-Lei n.º 66/2018, de 16 de agosto em conjugação com a Portaria n.º 33/2019, de 25 de janeiro, tendo em conta uma nova tramitação a que os processos de reconhecimento de habilitações estrangeiras passaram a obedecer em função da utilização da plataforma da DGES e da emissão da certidão final. Decorridos cerca de dezoito meses desde a sua entrada em vigor, e tendo em consideração a experiência entretanto adquirida, surge a presente versão do Regulamento que, relativamente ao anterior, vem ajustar e clarificar algumas normas em vigor.
Assim, nos termos dos artigos 99.º a 101.º do Código do Procedimento Administrativo encontra-se em consulta pública, a partir da data da publicação do presente aviso, o projeto de Regulamento que regula o procedimento para o reconhecimento específico ao Ciclo de Estudos Integrado do Mestrado em Medicina das Escolas Médicas Portuguesas, subscrito pela Escola de Medicina da Universidade do Minho, e que pode ser consultado no sítio institucional da Universidade do Minho no endereço https://intranet.uminho.pt/.
Os contributos e sugestões devem ser remetidos por escrito, no prazo de trinta dias, para o endereço de correio eletrónico: sec-reitor@reitoria.uminho.pt.
14 de setembro de 2021. - O Reitor, Prof. Doutor Rui Manuel Costa Vieira de Castro.
314572227
