Aviso n.º 18506/2021

Aviso n.º 18506/2021, de 30 de setembro

Emitente:

Informação da publicação

Publicação:Diário da República n.º 191/2021, Série II de 2021-09-30

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Alteração ao Plano de Pormenor - Plano de Intervenção em Espaço Rural do Escarpão

TEXTO

Aviso n.º 18506/2021

Ana Filipa Simões Grade dos Santos Pífaro Dinis, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Albufeira, na falta do Presidente, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea f) do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que por deliberação da Assembleia Municipal, na sua sessão de 29 de julho de 2021, foi aprovada a alteração ao Plano de Pormenor - Plano de Intervenção em Espaço Rural do Escarpão.

Para efeitos de eficácia, manda publicar a deliberação, a alteração ao Regulamento, a Planta de Implantação, a Planta de Condicionantes I e a Planta de Condicionantes II. Este Plano entra em vigor no dia útil seguinte à sua publicação no Diário da República.

26 de agosto de 2021. - Na falta do Presidente da Câmara Municipal de Albufeira, a Vice-Presidente, Ana Pífaro.

Deliberação

Aos vinte e nove dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e um, nesta cidade de Albufeira, no Salão Nobre dos Paços do Concelho, realizou-se uma Sessão Extraordinária sob a presidência do seu Presidente Senhor Paulo Alexandre Figueiredo Freitas, achando-se presente os membros senhores: Paulo Alexandre Figueiredo Freitas, Francisco José Pereira de Oliveira, Maria Eugénia Xufre Baptista, Fernando Manuel de Sousa Gregório, Rui Miguel de Sousa Serôdio Bernardo, Ana Isabela da Palma Gordinho Almeida Ramos, Adriano Duarte de Horta e Nogueira Ferrão, Raquel Carolina Madail Pinto Reis, Ana Cristina Neves Pinto Oliveira, Bertílio da Conceição Cevadinha Matias, Vítor José Correia Maria Vieira, Óscar Agostinho Hilário, Maria Emília Bexiga Santos Rodrigues Sousa, Cândido Augusto Marques Reigado, Francisco Manuel Fernandes Guerreiro, Leonardo Manuel Teixeira do Paço, Helena Maria Palhota Dias Simões, Gaspar Manuel Rocha Meirinho, Roberto Manuel da Silva Raposo, Ana Luísa Sousa Simões, bem como os Presidentes de Junta de Albufeira e Olhos de Água - Indaleta Cabrita, da Guia - Dinis Nascimento e de Ferreiras - Jorge Carmo e o Secretário da Junta de Freguesia de Paderne - João Guerreiro.

Vinte e quatro (24) presenças.

Da ordem de trabalhos, cuja convocatória foi atempadamente distribuída a cada um dos membros desta Assembleia, constavam nove pontos, dos quais se transcreve a parte referente ao sexto ponto:

Apreciação e deliberação, sob proposta da Câmara Municipal, da aprovação prevista na alínea h) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, referente à "Proposta de Alteração do Plano de Pormenor - Plano de Intervenção no Espaço Rural - Escarpão";

Analisado e discutido, foi colocado a votação, o qual mereceu o resultado de: dois votos contra, onze abstenções e onze votos a favor. A proposta foi aprovada por maioria.

O texto destas deliberações foi aprovado em minuta, por unanimidade, no final da reunião nos termos do número três do artigo cinquenta e sete da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro.

Albufeira, 29 de julho de 2021. - O Presidente da Assembleia Municipal, Paulo Alexandre Figueiredo Freitas. - A 1.ª Secretária, Maria Eugénia Xufre Baptista. - A 2.ª Secretária, Maria Emília Bexiga Santos Rodrigues Sousa.

Alteração ao Plano de Pormenor - Plano de Intervenção e Espaço Rural do Escarpão

Artigo 1.º

Os artigos 1.º, 3.º, 4.º, 5.º, 7.º, a subsecção I da secção II do Capítulo III, 8.º, a subsecção II da secção II do Capítulo III, a subsecção IV da secção II do Capítulo III, 13.º, 14.º, a subsecção VI da secção II do Capítulo III, 17.º, 25.º e o Anexo I do Regulamento do Plano de Pormenor - Plano de Intervenção no Espaços Rural do Escarpão passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 1.º

Âmbito territorial

1 - O Plano de Pormenor do Escarpão foi desenvolvido segundo a modalidade específica de Plano de Pormenor aplicável (Plano de Intervenção em Espaço Rural), de acordo com disposto no Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 53/2000, de 7 de abril, pelo Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de dezembro, pela Lei n.º 56/2007, de 31 de agosto, pelo Decreto-Lei n.º 316/2007, de 19 de setembro e pelo Decreto-Lei n.º 46/2009, de 20 de fevereiro. O procedimento de alteração foi elaborado ao abrigo do Decreto-Lei n.º 80/2015 de 14 de maio.

2 - A área de intervenção do Plano de Pormenor do Escarpão - Plano de Intervenção em Espaço Rural, adiante designado por PP do Escarpão, abrange uma área do Município de Albufeira, na Freguesia de Paderne, com cerca de 326 ha, cujos limites se encontram identificados na Planta de Implantação elaborada à escala 1:5.000.

Artigo 3.º

Conteúdo documental

1 - Para além do presente Regulamento, o PP do Escarpão é constituído pelos seguintes elementos:

a) Planta de Implantação, elaborada à escala 1:5.000, definindo os núcleos de exploração, os espaços destinados a outros usos, os espaços destinados à recuperação ambiental e paisagística e os espaços de circulação viária;

b) Planta de Condicionantes desdobrada em duas plantas, elaboradas à escala 1:5.000, assinalando as condicionantes que possam constituir limitações ou impedimentos a qualquer forma específica de aproveitamento:

i) Planta de Condicionantes I - Servidões Administrativas e Restrições de Utilidade Pública;

ii) Planta de Condicionantes II - Cartografia de Perigosidade do PMDFCI de Albufeira.

2 - O PP do Escarpão é ainda acompanhado por:

a) Planta de enquadramento, com a indicação da área de intervenção e sua articulação com a área envolvente;

b) Planta da situação existente;

c) Extrato da planta de ordenamento do Plano Diretor Municipal de Albufeira;

d) Relatório, que fundamenta as principais medidas, indicações e disposições adotadas;

e) Cartografia de Proteção Civil;

f) Programa de execução e respetivo plano de financiamento;

g) Relatório de ponderação das participações recebidas em sede de discussão pública;

h) Relatório ambiental, no qual se identificam, descrevem e avaliam os eventuais efeitos significativos no ambiente resultantes da aplicação do plano;

Artigo 4.º

Definições

Para efeitos da aplicação do presente Regulamento, para além das definições previstas no Decreto Regulamentar n.º 5/2019 ou no diploma que o substitua, são adotadas as seguintes definições:

a) "Anexos de pedreira" - instalações e oficinas para serviços integrantes ou auxiliares de exploração de massas minerais e exclusivamente afetos àquela, nomeadamente as oficinas para a manutenção dos meios mecânicos utilizados, as instalações para acondicionamento das substâncias extraídas, para os serviços de apoio imprescindíveis aos trabalhadores, bem como os estabelecimentos de indústria extrativa;

b) (Revogada.)

c) (Revogada.)

d) "Área em recuperação" - área onde decorrem operações de estabilização geotécnica dos terrenos, modelação topográfica, plantações ou sementeiras, suscetíveis de revitalizar espaços afetados por operações ou atividades industriais, capacitando esses espaços para acolher novos usos;

e) "Edifício"- construção permanente, dotada de acesso independente, coberta, limitada por paredes exteriores ou paredes-meeiras que vão das fundações à cobertura, destinada a utilização humana ou a outros fins;

f) "Estabelecimentos de indústria extrativa" - complexo de bens organizado para exercício da empresa, por empresário ou por sociedade empresária, no setor da indústria extrativa;

g) "Núcleo de exploração (NE)" - Unidade básica de ordenamento das atividades extrativas, que tem como objetivo compatibilizar a maximização da exploração do recurso com a adequada estruturação funcional do território. Os NE foram delimitados com base na ocorrência do recurso extrativo, na existência de áreas licenciadas e na estrutura de acessos. O NE consiste num conjunto de pedreiras localizadas numa mesma área que desenvolvem a sua atividade de forma integrada;

h) "Pedreira" - conjunto formado pela área de extração e zonas de defesa, pelos depósitos de massas minerais extraídas, estéreis e terras removidas e pelos seus anexos;

i) "Plano ambiental e de recuperação paisagística (PARP)" - documento técnico constituído pelas medidas ambientais e pela proposta de solução para o encerramento e a recuperação paisagística das áreas exploradas;

j) "Plano de Aterro" - documento técnico contendo a descrição e o modo como se depositam os resíduos inertes resultantes da prospeção ou exploração de depósitos de massas minerais ou de atividades destinadas à transformação de produtos dela resultantes;

k) "Plano de lavra" - documento técnico contendo a descrição do método de exploração: desmonte, sistemas de extração e transporte, sistemas de abastecimento em materiais, energia e água, dos sistemas de segurança, sinalização e esgotos;

l) "Plano de pedreira" - documento técnico composto pelo Plano de Lavra e pelo PARP, instituído pelo Decreto-Lei n.º 270/2001 de 6 de outubro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 340/2007, de 12 de julho;

m) "Resíduos" - quaisquer substâncias ou objetos de que o detentor se desfaz ou tem intenção ou obrigação de se desfazer nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, e em conformidade com a Lista de Resíduos da União Europeia;

n) "Resíduos inertes" - resíduos que não sofrem transformações físicas, químicas ou biológicas importantes e, em consequência, não podem ser solúveis nem inflamáveis, nem ter qualquer outro tipo de reação física ou química, e não podem ser biodegradáveis, nem afetar negativamente outras substâncias com as quais entrem em contacto de forma suscetível de aumentar a poluição do ambiente ou prejudicar a saúde humana. A lixiviabilidade total, o conteúdo poluente dos resíduos e a ecotoxicidade do lixiviado devem ser insignificantes e, em especial, não por em perigo a qualidade das águas superficiais e ou subterrâneas.(de acordo com a definição constante no Decreto-Lei n.º 183/2009, de 10 de agosto);

o) "Unidades de transformação do recurso extrativo" - núcleo industrial no qual se localizam estabelecimento de indústria extrativa, dotados de equipamentos de polimento, serragem e corte de blocos ou de equipamentos de produção de betão pronto ou de massas asfálticas;

p) "Unidade de reciclagem de resíduos de construção e demolição (RCD)" - núcleo industrial dotado de equipamento de triagem e reciclagem de resíduos de construção e demolição;

q) "Unidade de produção de energias renováveis" - núcleo industrial dotado de infraestruturas e equipamentos destinados à produção de energia elétrica a partir de fontes naturais que possuam a capacidade de renovação.

Artigo 5.º

Servidões e restrições

1 - Na área de intervenção do PP do Escarpão, verifica-se a incidência das seguintes servidões administrativas e outras restrições de utilidade pública:

a) Reserva Ecológica Nacional;

b) Reserva Agrícola Nacional;

c) Domínio hídrico;

d) Proteção a rodovias;

e) Proteção a redes de transporte de energia elétrica média tensão.

f) Cartografia de Perigosidade do Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios de Albufeira.

2 - ...

Artigo 7.º

Categorias e subcategorias

O PP do Escarpão é constituído pelas seguintes categorias e subcategorias do solo rústico, delimitadas na planta de implantação:

a) Espaços de exploração de recursos energéticos geológicos:

i) Espaços destinados à indústria extrativa;

ii) Espaços destinados à produção de energias renováveis.

b) Espaços de atividades industriais diretamente ligadas à exploração de recursos geológicos:

i) Espaços destinados à valorização dos recursos geológicos;

ii) Espaços destinados à reciclagem de resíduos de construção e demolição;

c) Espaços naturais e paisagísticos:

i) Espaços de recuperação paisagística;

ii) Espaços de conservação;

iii) Ações de recuperação ambiental;

d) Espaços destinados a equipamentos e outras estruturas ou ocupações:

i) Centro de interpretação ambiental;

ii) Terminal Ferroviário de Mercadorias;

e) Espaços Canais:

i) Via interna principal (acesso público);

ii) Via interna operacional secundária (acesso privado);

iii) Via externa principal;

iv) Caminho rural;

v) Espaço reservado para caminho-de-ferro.

SECÇÃO II

Uso do solo

SUBSECÇÃO I

Espaços de exploração de recursos energéticos e geológicos

Artigo 8.º

Espaços Destinados à Indústria Extrativa

1 - ...

2 - ...

3 - ...

4 - ...

5 - É permitida a realização de obras de construção de edifícios ou outras estruturas, para uso como anexos de pedreira desde que seja cumprido o índice máximo de impermeabilização de 0,02 e de um índice máximo de ocupação do solo de 0,015 e as edificações não tenham mais de um piso.

6 - ...

7 - Na área abrangida pelo Núcleo de Exploração EX 33, até à atribuição de licença de exploração de massas minerais, rege-se pelo disposto no artigo 8.º-A.

SUBSECÇÃO II

Espaços de atividades industriais diretamente ligadas à exploração de recursos geológicos

SUBSECÇÃO IV

Espaços naturais e paisagísticos

Artigo 13.º

Espaços de Conservação

1 - Os Espaços de Conservação, identificados na Planta de Implantação, são constituídos por áreas que, pelo seu caráter e funcionalidade ambiental, desempenham um papel importante na promoção de objetivos de conservação da natureza e enquadramento e proteção Espaços de exploração de recursos energéticos e geológicos e Espaços de atividades industriais diretamente ligadas à exploração de recursos geológicos e têm como objetivo a sua integração paisagística, minimizando os impactes das atividades existentes.

2 - ...

3 - ...

Artigo 14.º

Ações de Recuperação Ambiental

1 - ...

2 - ...

SUBSECÇÃO VI

Espaços destinados a equipamentos e outras estruturas ou ocupações

Artigo 17.º

Rede viária

1 - A rede viária definida na planta de implantação do PP do Escarpão é constituída, de acordo com as funções e características das rodovias, por:

a) Vias Internas Principais (acesso público);

b) Vias Internas Operacionais Secundárias (acesso privado);

c) Via Externa Principal;

d) Caminhos Rurais;

e) Espaço reservado para caminho-de-ferro.

2 - ...

3 - As Vias Internas Principais (acesso público) deverão assumir as seguintes características:

a) As características geométricas deverão ser compatíveis com a velocidade base de 40/50 km/h;

b) As bermas, esquerda e direita, deverão ser de 0,50 m;

c) O perfil transversal tipo da faixa de rodagem deverá composto por duas vias com 4,5 m;

d) A drenagem deverá ser assegurada pelas inclinações transversal e longitudinal das vias com escoamento das águas para os contornos, através de valetas de plataforma, valas de base de talude e dispositivos de drenagem transversal e adjacente, designadamente passagens hidráulicas;

e) Deverá ser garantida a ligação física e funcional com os demais prédios confinantes, caminhos e acessos existentes.

4 - As Vias Internas Operacionais Secundárias (acesso privado) deverão ter larguras mínimas das faixas de rodagem de 5 m, o pavimento regularizado de modo a garantir boas condições de segurança e ambientais ao nível da circulação e com zonas de cruzamento distantes entre si não menos de 50 m.

5 - Nos troços das Vias Internas Operacionais Secundárias (acesso privado) que intercetem os Espaços Destinados à Indústria Extrativa será definido um corredor de 15 m de largura, medido a partir do eixo da faixa de rodagem, no qual não é permitida a realização de trabalhos de escavação. Neste corredor deverá promover-se a salvaguarda dos valores naturais existentes e o desenvolvimento de revestimento vegetal herbáceo, arbustivo e arbóreo, de modo a contribuir para a compartimentação da paisagem e promover a continuidade da estrutura verde e áreas permeáveis entre os espaços não edificados existentes a poente e nascente, exteriores à área de intervenção.

6 - O traçado das Vias Internas Principais (acesso público) e das Vias Internas Operacionais Secundárias (acesso privado) poderá ser ajustada no quadro dos projetos a apresentar, desde que sejam mantidas as condições para a concretização dos objetivos deste plano.

Artigo 25.º

Alteração ao PDM de Albufeira

O PP-PIER-Escarpão altera todas as disposições do Plano Diretor Municipal de Albufeira, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 43/95, de 4 de maio, alterado pelas Deliberações n.º 2544/2007 e n.º 2545/2007, de 28 de fevereiro, alterado por adaptação através da Deliberação n.º 871/2008, de 25 de março, alterado pela Deliberação n.º 2818/2008, de 27 de outubro, e alterado pelo Aviso n.º 12779/2015, de 2 de novembro, através da classificação do solo como rústico e da alteração das qualificações do solo previstas no PDM.

ANEXO I

Dimensões e parâmetros dos espaços destinados a atividades económicas, equipamentos e outras estruturas

(ver documento original)

Artigo 2.º

É aditado ao Regulamento do Plano de Pormenor - Plano de Intervenção no Espaço Rural do Escarpão o artigo 8.º-A e 13.º-A.

«Artigo 8.º-A

Espaços Destinados à Produção de Energias Renováveis

1 - Os Espaços Destinados à Produção de Energias Renováveis, identificados na Planta de Implantação, correspondem a unidades de transformação que visam a produção de energia elétrica proveniente de fontes renováveis.

2 - As unidades de transformação previstas e a sua dimensão expressa em m2 são identificadas na Planta de Implantação e no quadro - Dimensão dos Espaços de Atividades Económicas e Equipamentos - do presente Regulamento.

3 - Será definida no âmbito de projetos de execução de cada unidade de transformação que deverão contemplar:

a) A organização funcional;

b) A rede viária e os espaços de estacionamento;

c) O dimensionamento das células de armazenagem destinadas aos vários tipos de recursos;

d) As áreas de proteção ambiental;

e) As edificações;

f) A ligação aos sistemas de infraestruturas gerais.

4 - É permitida a realização de obras de construção de edifícios ou outras estruturas, desde que sejam cumpridas as dimensões máximas de Área de Impermeabilização e de Área Total de Implantação apresentadas no Anexo I - Dimensões e Parâmetros dos Espaços Destinados a Atividades Económicas, Equipamentos e Outras Estruturas - do presente regulamento, as edificações não tenham mais de um piso e os materiais de revestimento garantam uma correta integração paisagística.

Artigo 13.º-A

Ações de Recuperação Ambiental

1 - As ações de Recuperação Ambiental, correspondem a áreas intervencionadas no âmbito da exploração extrativa que se apresentam atualmente abandonadas e que constituem situação de degradação ambiental.

2 - As áreas objeto de ações de recuperação ambiental estão sujeitas ao regime aplicável às categorias de espaço envolventes.»

Artigo 3.º

São revogadas as alíneas b) e c) do artigo 4.º, subsecção III da secção II do capítulo III, 11.º, subsecção V da secção II do capítulo III e o artigo 14.º do Regulamento do Plano de Pormenor - Plano de Intervenção no Espaço Rural do Escarpão.

Artigo 4.º

É republicado em anexo o Regulamento do Plano de Pormenor - Plano de Intervenção no Espaço Rural do Escarpão, com a redação atual.

Regulamento do Plano de Pormenor na Modalidade de Plano de Intervenção no Espaço Rural do Escarpão

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Âmbito territorial

Artigo 2.º

Princípios e objetivos gerais

1 - O PP do Escarpão tem como objetivos gerais:

a) Estabelecer condições para o reforço do cluster extrativo, integrando as componentes de RCD reciclagem e produção de energias renováveis, tendo como referência uma estratégia de desenvolvimento de médio e longo prazo;

b) Estabelecer as regras de ocupação e gestão do território das áreas extrativas existentes e potenciais, das áreas de atividades que utilizam a matéria-prima extraída e da área de atividades de triagem e reciclagem de resíduos da construção e demolição, que possa contribuir para a adequada recuperação paisagística das pedreiras;

c) Promover a adequada implantação de unidades de produção de energias renováveis que aumentem a ecoeficiência das unidades industriais instaladas;

d) Desenvolver um projeto de educação ambiental que valorize o património geológico e concorra para a promoção da sustentabilidade da atividade extrativa;

e) Desenvolver um programa de execução que garanta o cumprimento de ações de qualificação territorial, requalificação ambiental e paisagística.

2 - A proposta de organização espacial das áreas de exploração apresentada no PP do Escarpão sustentou-se no seguinte conjunto de objetivos específicos:

a) Minimizar os impactes ambientais e paisagísticos resultantes do desenvolvimento da atividade extrativa;

b) Promover a concentração das atividades de transformação, garantindo as necessárias condições de segurança e de proteção ambiental;

c) Definir unidades de exploração que garantam um aproveitamento sustentável, eficaz e eficiente do recurso.

Artigo 3.º

Conteúdo documental

1 - Para além do presente Regulamento, o PP do Escarpão é constituído pelos seguintes elementos:

i) Planta de Condicionantes I - Servidões Administrativas e Restrições de Utilidade Pública;

ii) Planta de Condicionantes II - Cartografia de Perigosidade do PMDFCI de Albufeira.

2 - O PP do Escarpão é ainda acompanhado por:

a) Planta de enquadramento, com a indicação da área de intervenção e sua articulação com a área envolvente;

b) Planta da situação existente;

c) Extrato da planta de ordenamento do Plano Diretor Municipal de Albufeira;

d) Relatório, que fundamenta as principais medidas, indicações e disposições adotadas;

e) Cartografia de Proteção Civil;

f) Programa de execução e respetivo plano de financiamento;

g) Relatório de ponderação das participações recebidas em sede de discussão pública;

h) Relatório ambiental, no qual se identificam, descrevem e avaliam os eventuais efeitos significativos no ambiente resultantes da aplicação do plano;

Artigo 4.º

Definições

Para efeitos da aplicação do presente Regulamento, para além das definições previstas no Decreto Regulamentar n.º 5/2019 ou no diploma que o substitua, são adotadas as seguintes definições:

b) (Revogado.)

c) (Revogado.)

f) "Estabelecimentos de indústria extrativa" - complexo de bens organizado para exercício da empresa, por empresário ou por sociedade empresária, no setor da indústria extrativa;

h) "Pedreira" - conjunto formado pela área de extração e zonas de defesa, pelos depósitos de massas minerais extraídas, estéreis e terras removidas e pelos seus anexos;

p) "Unidade de reciclagem de resíduos de construção e demolição (RCD)" - núcleo industrial dotado de equipamento de triagem e reciclagem de resíduos de construção e demolição;

CAPÍTULO II

Servidões administrativas e restrições de utilidade pública

Artigo 5.º

Servidões e restrições

1 - Na área de intervenção do PP do Escarpão, verifica-se a incidência das seguintes servidões administrativas e outras restrições de utilidade pública:

a) Reserva Ecológica Nacional;

b) Reserva Agrícola Nacional;

c) Domínio hídrico;

d) Proteção a rodovias;

e) Proteção a redes de transporte de energia elétrica média tensão;

f) Cartografia de Perigosidade do Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios de Albufeira.

2 - As áreas sujeitas a servidões administrativas e outras restrições de utilidade pública estão identificadas na planta de condicionantes.

Artigo 6.º

Regime

A ocupação, uso e transformação do solo nas áreas abrangidas pelas servidões e restrições referidas no artigo anterior, obedecerá ao disposto na legislação aplicável, cumulativamente com as disposições do PP do Escarpão que com elas sejam compatíveis.

CAPÍTULO III

Uso do solo e conceção do espaço

SECÇÃO I

Qualificação do solo

Artigo 7.º

Categorias e subcategorias

O PP do Escarpão é constituído pelas seguintes categorias e subcategorias do solo rústico, delimitadas na planta de implantação:

a) Espaços de exploração de recursos energéticos geológicos:

i) Espaços destinados à indústria extrativa;

ii) Espaços destinados à produção de energias renováveis.

b) Espaços de atividades industriais diretamente ligadas à exploração de recursos geológicos:

i) Espaços destinados à valorização dos recursos geológicos;

ii) Espaços destinados à reciclagem de resíduos de construção e demolição;

c) Espaços naturais e paisagísticos:

i) Espaços de recuperação paisagística;

ii) Espaços de conservação;

iii) Ações de recuperação ambiental;

d) Espaços destinados a equipamentos e outras estruturas ou ocupações:

i) Centro de interpretação ambiental;

ii) Terminal Ferroviário de Mercadorias;

e) Espaços Canais:

i) Via interna principal (acesso público);

ii) Via interna operacional secundária (acesso privado);

iii) Via externa principal;

iv) Caminho rural;

v) Espaço reservado para caminho-de-ferro.

SECÇÃO II

Uso do solo

SUBSECÇÃO I

Espaços de exploração de recursos energéticos e geológicos

Artigo 8.º

Espaços Destinados à Indústria Extrativa

1 - Os Espaços Destinados à Indústria Extrativa, identificados na Planta de Implantação, correspondem aos núcleos de exploração que foram delimitados tendo em consideração as seguintes características:

a) As áreas em que já existe exploração ativa ou inativa;

b) As áreas de elevado valor geológico-económico, mas ainda sem explorações;

c) As características do recurso geológico extraído e a sua aptidão para utilização:

i) Enquanto rocha ornamental;

ii) Enquanto pedra de calçada;

iii) Enquanto rocha industrial.

2 - Os núcleos de exploração previstos e a sua dimensão expressa em m2 são os identificados na Planta de implantação e no quadro Anexo I - Dimensões e Parâmetros dos Espaços Destinados a Atividades Económicas, Equipamentos e Outras Estruturas - do presente Regulamento.

3 - É permitida a exploração extrativa desde que cumpridas as seguintes condições:

a) A exploração de cada pedreira deve ser efetuada de forma faseada, não podendo ter em cada momento mais de 15 ha em exploração;

b) No interior do perímetro de cada unidade de exploração, o somatório das áreas em recuperação e das áreas não exploradas terá de ser sempre superior a 50 % da área total;

c) A altura máxima das bancadas de exploração, durante os trabalhos de lavra será de 15 m para as pedreiras de calcário industrial, e de 10 m para as pedreiras de calcário ornamental e de calçada;

d) A altura máxima das bancadas de exploração, na situação final de escavação, será de 10 m para todas as tipologias de pedreira, de forma a permitir a integração dos trabalhos entre pedreiras contíguas e dar cumprimento à legislação vigente;

e) A largura de pisos, durante os trabalhos de lavra, será superior a 20 m para as pedreiras de calcário industrial, e de 10 m para as pedreiras de calcário ornamental e de calçada, de forma a permitir a circulação e a manobra dos equipamentos móveis;

f) A largura mínima de pisos, na situação final da escavação, será de 10 m, de modo a assegurar a estabilidade estrutural das frentes e do maciço rochoso remanescente, facilitando a circulação dos equipamentos móveis e as atividades de recuperação paisagística subsequentes;

g) A exploração do calcário será realizada por degraus direitos, das cotas mais altas para as mais baixas, de forma a racionalizar a exploração e a melhorar o seu desempenho em matéria de segurança;

h) A exploração deverá ser concertada e integrada nas zonas confinantes entre pedreiras, de forma a garantir a continuidade das pedreiras contíguas e a evitar a criação de desníveis desadequados;

i) A deposição de estéreis deverá ocorrer nas zonas a definir para esse efeito observando as regras de estabilidade geotécnica.

4 - É permita a beneficiação do calcário extraído desde que cumpridas as seguintes condições:

a) Na beneficiação do calcário extraído o explorador utilize as melhores tecnologias disponíveis;

b) A descarga ou lançamento de efluentes provenientes de processos de beneficiação deverá estar legalmente autorizada e o efluente deverá cumprir sempre os critérios de qualidade legalmente impostos.

6 - Não é permitido licenciamento de qualquer unidade de transformação, excetuando as que sejam consideradas anexos de pedreira, nos termos da legislação em vigor.

7 - Na área abrangida pelo Núcleo de Exploração EX 33, até à atribuição de licença de exploração de massas minerais, rege-se pelo disposto no Artigo 8.ºA.

Artigo 8.º-A

Espaços Destinados à Produção de Energias Renováveis

3 - Será definida no âmbito de projetos de execução de cada unidade de transformação que deverão contemplar:

a) A organização funcional;

b) A rede viária e os espaços de estacionamento;

c) O dimensionamento das células de armazenagem destinadas aos vários tipos de recursos;

d) As áreas de proteção ambiental;

e) As edificações;

f) A ligação aos sistemas de infraestruturas gerais.

SUBSECÇÃO II

Espaços de atividades industriais diretamente ligadas à exploração de recursos geológicos

Artigo 9.º

Espaços Destinados à Valorização dos Recursos Geológicos

1 - Os Espaços Destinados à Valorização dos Recursos Geológicos, identificados na Planta de Implantação, correspondem a unidades de transformação que visam a valorização e transformação dos produtos resultantes da atividade extrativa local.

2 - As unidades de transformação previstas e a sua dimensão expressa em m2 são identificadas na Planta de Implantação e no Anexo I - Dimensões e Parâmetros dos Espaços Destinados a Atividades Económicas, Equipamentos e Outras Estruturas - do presente Regulamento.

3 - É permitida a realização de obras de construção de edifícios ou outras estruturas, desde que sejam cumpridas as dimensões máximas de Área de Impermeabilização e de Área Total de Implantação apresentadas no Anexo I - Dimensões e Parâmetros dos Espaços Destinados a Atividades Económicas, Equipamentos e Outras Estruturas - do presente regulamento, as edificações não tenham mais de um piso e os materiais de revestimento garantam uma correta integração paisagística.

4 - Os projetos de execução de cada unidade de transformação deverão contemplar:

a) A organização funcional;

b) A rede viária e os espaços de estacionamento;

c) O dimensionamento das células de armazenagem destinadas aos vários tipos de matérias-primas e produtos acabados;

d) As áreas de proteção ambiental;

e) A ligação aos sistemas de infraestruturas gerais.

Artigo 10.º

Espaços Destinados à Reciclagem de Resíduos da Construção e Demolição

1 - Os Espaços Destinados à Reciclagem de Resíduos de Construção e Demolição, identificados na Planta de Implantação, correspondem a unidades de transformação que visam a triagem e reciclagem dos materiais resultantes de obras de demolição, contribuindo para adequada recuperação paisagística das áreas de lavra.

4 - Os projetos de execução de cada unidade de transformação que deverão contemplar:

a) A organização funcional;

b) A rede viária e os espaços de estacionamento;

c) O dimensionamento das células de armazenagem destinadas aos vários tipos de recursos;

d) As áreas de proteção ambiental;

e) A edificação;

f) A ligação aos sistemas de infraestruturas gerais.

SUBSECÇÃO III

(Revogada.)

Artigo 11.º

(Revogado.)

SUBSECÇÃO IV

Espaços naturais e paisagísticos

Artigo 12.º

Espaços de Recuperação Paisagística

1 - Os Espaços de Requalificação Paisagística identificados na Planta de Implantação, são constituídas por áreas que, pelo seu caráter e funcionalidade ambiental, desempenham um importante papel de enquadramento paisagístico e minimização dos impactes negativos dos Espaços Destinados à Indústria Extrativa mas que, em resultado de ações antrópicas, se encontram ambientalmente degradados.

2 - Estes Espaços devem ser alvo de um projeto de recuperação paisagística programado no âmbito do projeto de execução a realizar.

3 - O projeto de recuperação paisagística destes espaços deverá seguir o estipulado no artigo 18.º

4 - Após a sua requalificação, estes espaços deverão ser geridos de modo a garantir a salvaguarda do seu valor natural e paisagístico, e respetivas funções naturais, nomeadamente o desenvolvimento da estrutura verde de conservação do solo e da água.

5 - Estas zonas são "non aedificandi". Ficam interditas todas as ações que impliquem a destruição do coberto vegetal e do solo vivo, excetuando as que resultem do desenvolvimento do projeto de recuperação paisagística.

Artigo 13.º

Espaços de Conservação

2 - Os Espaços de Conservação deverão ser geridos de modo a garantir a salvaguarda do seu valor natural e paisagístico, e respetivas funções naturais, nomeadamente o desenvolvimento da estrutura verde e conservação do solo e da água.

3 - Estas zonas são "non aedificandi", ficando nelas também interditas todas as ações que impliquem a destruição do coberto vegetal e do solo vivo.

Artigo 13.º-A

Ações de Recuperação Ambiental

2 - As áreas objeto de ações de recuperação ambiental estão sujeitas ao regime aplicável às categorias de espaço envolventes.

SUBSECÇÃO V

(Revogada.)

Artigo 14.º

(Revogado.)

SUBSECÇÃO VI

Espaços destinados a equipamentos e outras estruturas ou ocupações

Artigo 15.º

Centro de Interpretação Ambiental

1 - O Centro de Interpretação Ambiental, identificado na Planta de Implantação, corresponde a um equipamento que visa a monitorização da atividade industrial, a recuperação paisagística, e a interpretação e educação ambiental e científica da cadeia de valor da fileira extrativa, contendo espaços de receção, salas de exposições, laboratórios e uma unidade de restauração.

2 - O equipamento previsto e a sua dimensão, expressa em m2, é identificada na Planta de Implantação e no quadro Anexo I - Dimensões e Parâmetros dos Espaços Destinados a Atividades Económicas, Equipamentos e Outras Estruturas - do presente Regulamento.

4 - A infraestruturação será definida no âmbito de projetos de execução do equipamento que deverá contemplar:

a) A organização funcional;

b) A rede viária e os espaços de estacionamento;

c) As áreas de proteção ambiental;

d) As edificações;

e) A ligação aos sistemas de infraestruturas gerais.

Artigo 16.º

Terminal Ferroviário de Mercadorias

1 - O Terminal Ferroviário de Mercadorias, identificado na Planta de Implantação, corresponde a um equipamento que visa aproveitar a existência de um espaço canal ferroviário de ligação entre a área do Plano de Pormenor a linha de caminho de ferro do Algarve.

4 - A infraestruturação será definida no âmbito de projetos de execução do equipamento que deverá contemplar:

a) A organização funcional;

b) A rede viária e ferroviário e os espaços de estacionamento;

c) As áreas de proteção ambiental;

d) As edificações;

e) A ligação aos sistemas de infraestruturas gerais.

5 - Excetua-se da aplicação do ponto anterior a área afeta aos trabalhos de recuperação ambiental da lixeira não selada que ocupa grande parte da área afeta a esta classe de uso.

SUBSECÇÃO VII

Espaços canais

Artigo 17.º

Rede viária

1 - A rede viária definida na planta de implantação do PP do Escarpão é constituída, de acordo com as funções e características das rodovias, por:

a) Vias Internas Principais (acesso público);

b) Vias Internas Operacionais Secundárias (acesso privado);

c) Via Externa Principal;

d) Caminhos Rurais;

e) Espaço reservado para caminho-de-ferro;

2 - A execução da Rede Viária deve respeitar o dimensionamento consagrado na Planta de Implantação.

3 - As Vias Internas Principais (acesso público) deverão assumir as seguintes características:

a) As características geométricas deverão ser compatíveis com a velocidade base de 40/50 km/h;

b) As bermas, esquerda e direita, deverão ser de 0,50 m;

c) O perfil transversal tipo da faixa de rodagem deverá composto por duas vias com 4,5 m;

e) Deverá ser garantida a ligação física e funcional com os demais prédios confinantes, caminhos e acessos existentes.

CAPÍTULO IV

Proteção ambiental e segurança

Artigo 18.º

Planos Ambientais e de Recuperação Paisagística

1 - Os planos ambientais e de recuperação paisagística (PARP) deverão contribuir para o aumento da qualidade paisagística das áreas sujeitas à atividade extrativa e minimização dos impactes negativos originados por esta.

2 - A implementação dos PARP deverá garantir os seguintes objetivos gerais:

a) Condições de segurança relativamente ao eventual uso público;

b) Reposição de solo vivo;

c) Valorização do sistema de drenagem superficial no sentido de criar condições de estabilidade do substrato físico e de minimização da erosão superficial;

d) Desenvolvimento adequado da estrutura verde através da utilização de espécies autóctones, pioneiras e tradicionais da região com comportamentos não invasores;

e) Promoção da continuidade física das zonas recuperadas e dos ecossistemas associados.

3 - O desenvolvimento do PARP poderá incluir eventuais escarpas existentes nos limites das áreas intervencionadas, como elementos de valorização da paisagem e potenciadores de atividades futuras de interpretação ambiental, desde que garantidos os objetivos gerais enunciados em 2.

4 - Os PARP devem assegurar a construção de bacias de retenção de sedimentos, nas zonas de ligação e continuidade física entre os sistemas de drenagem das áreas recuperadas e os sistemas das áreas envolventes exteriores à área de intervenção do plano de pormenor.

5 - Os PARP deverão contemplar as ações de recuperação adequadas a assegurar a manutenção da permeabilidade atual, de modo a permitir a recarga direta do aquífero.

6 - Os PARP deverão contemplar as ações de recuperação que permitam repor o traçado original das linhas de água.

7 - Os PARP devem garantir que as lagoas resultantes da acumulação de águas superficiais nas cavas das pedreiras sejam suprimidas através do preenchimento destes espaços com resíduos inertes adequados.

8 - Os PARP devem garantir que a recuperação as lagoas resultantes da acumulação de águas superficiais nas cavas das pedreiras sejam suprimidas através do preenchimento destes espaços com resíduos inertes adequados.

9 - No âmbito das obras de recuperação paisagística poderá recorrer-se a resíduos inertes, desde que selecionados de modo a garantir a execução de aterros fisicamente estáveis e livres de contaminação.

10 - As áreas resultantes da necessária demolição de edifícios e estruturas de alvenaria e betão associadas às atividades de extração deverão ser alvo de estratégias de recuperação no âmbito dos PARP, devendo os respetivos escombros ser transportados para aterros licenciados.

11 - O desenvolvimento dos PARP deve considerar a existência de usos futuros relacionados com a interpretação ambiental em geral e dos valores geológicos em particular, nomeadamente no âmbito da eventual implementação de um parque geológico.

Artigo 19.º

Ruído

Para a minimização dos efeitos do ruído e vibrações produzidos durante as atividades de extração e valorização dos recursos geológicos, devem adotar-se as seguintes medidas:

a) Realizar um controlo das emissões de ruído, através da manutenção periódica dos equipamentos, da utilização de equipamentos modernos e da sensibilização dos trabalhadores, recomendando-se a monitorização periódica do ruído ambiental na envolvente das pedreiras,

b) Prever o adequado dimensionamento do diagrama de fogo, nomeadamente no que se refere à malha de furação, à carga de explosivo por retardo e à temporização escolhida para atrasar os disparos das cargas entre si, recomendando-se a monitorização periódica das vibrações induzidas nos desmontes com substâncias explosivas.

c) Planeamento e execução dos trabalhos nas pedreiras tendo em consideração um horário de trabalho que concentre a execução de atividades geradoras de maiores níveis de ruído durante o período diurno, de preferência das 8 às 18 horas, e nos dias úteis.

Artigo 20.º

Qualidade do ar

Nos "planos de pedreira" deverão ser desenvolvidos métodos a aplicar em infraestruturas e processos de trabalho que reduzam significativamente as emissões de poeiras, nomeadamente:

a) Aspersão de água nas áreas em que se produzam mais poeiras;

b) Diminuição das pilhas de armazenamento de produtos acabados ou em processo;

c) Revestimento de escombreiras com vegetação;

d) Blindagem das instalações de fragmentação e crivagem e cobertura das caleiras de entrada e correias transportadoras.

Artigo 21.º

Recursos Hídricos

1 - Nas situações em que a exploração dos recursos geológicos altere de algum modo o funcionamento de linhas de drenagem superficiais, as mesmas ficam sujeitas a parecer prévio da ARH do Algarve.

2 - Atendendo à elevada vulnerabilidade hidrogeológica da área de intervenção do PP, devido à fraturação e carsificação local, a exploração das pedreiras deverá atingir no máximo um limite que permita deixar uma espessura do maciço rochoso de cerca de 10 m, acima do nível piezométrico, devendo ser instalados piezómetros permanentes em cada pedreira para monitorização dos níveis piezométricos locais.

3 - Para minimizar os focos de poluição das águas subterrâneas associados a derrames acidentais de substâncias tóxicas, os óleos usados em circuitos hidráulicos das máquinas escavadoras e carregadoras deverão ser gradualmente substituídos por óleos biodegradáveis.

4 - É proibido o parqueamento de máquinas fora das áreas consignadas para o efeito, salvo avaria comprovada, de forma a evitar derrames acidentais de óleos e combustíveis em áreas não preparadas para o efeito.

5 - Caso ocorram derrames acidentais de fluidos de equipamentos, os exploradores obrigam-se a adotar imediatamente medidas que impeçam a contaminação dos solos e águas.

6 - As zonas que vierem a ser destinadas à manutenção e ao abastecimento de combustíveis de veículos e máquinas deverão ser impermeabilizadas e delimitadas por um sistema de contenção que permita o confinamento de fluidos acidentalmente derramados;

7 - Para a correta gestão da água no processo produtivo, o recurso a sistemas de recirculação de água deverá ser adotado por todas as pedreiras e unidades transformadoras com a incorporação de sistemas de tratamento de efluentes, tais como bacias de decantação e clarificadores, que permitam a utilização da água em circuito fechado e que incluam medidas de autocontrolo da qualidade da água.

8 - Deve ser assegurada a instalação de bacias de retenção e decantação no limite das zonas intervencionadas, de modo a impedir o acarreio, para os sistemas de drenagem natural na periferia da área de intervenção do plano, de elementos finos suspensos nas águas superficiais.

9 - Eventuais ónus ou encargos decorrentes da interceção das linhas de água na área do Plano, em resultado da atividade extrativa, serão da responsabilidade dos proprietários.

Artigo 22.º

Desmatação e Decapagem

1 - As atividades de desmatação e decapagem ocorrerão antes do desmonte em período temporal próximo do momento da extração e decorrerão por fases, devendo manter-se sempre limpa uma faixa com pelo menos 2 m de largura, medidos a partir da bordadura da escavação.

2 - A sequência temporal de abate da vegetação arbórea e arbustiva deverá ser articulada com o avanço da lavra e com a subsequente recuperação paisagística.

3 - A decapagem da terra vegetal será efetuada em posição rasante ao solo, numa profundidade máxima a rondar os 30 cm, sendo as terras vegetais armazenadas em pargas, com altura máxima de 2 m.

4 - As terras vegetais, e outras, resultantes da decapagem, serão aplicadas na modelação final das pedreiras, de forma a suavizar o ângulo dos taludes finais de escavação e a permitir a instalação de coberto vegetal durante as atividades de recuperação paisagística.

5 - As pargas deverão ser colocadas a uma distância adequada das frentes de desmonte, de modo a não serem afetadas pela atividade extrativa ou pela circulação de viaturas e maquinaria afetas à exploração.

Artigo 23.º

Segurança e Saúde

1 - A segurança e saúde em cada uma das pedreiras deve ser assegurada através da implementação de um Plano de Segurança e Saúde adequado, dando cumprimento à legislação vigente.

2 - Deverá existir uma análise de riscos das atividades da pedreira com indicação das principais medidas de segurança a implementar para a sua minimização, bem como os planos de prevenção a adotar ao nível da sinalização e circulação, da proteção coletiva, da proteção individual, dos meios de emergência e de primeiros socorros.

3 - Na prevenção de riscos, as medidas e equipamentos de proteção coletiva devem prevalecer sobre os individuais. A especificação de ambos os tipos de equipamento de proteção deverá constar do Plano de Segurança e Saúde de cada pedreira.

4 - Os exploradores terão de proceder obrigatoriamente à sinalização das áreas de exploração através da colocação de sinais de perigo, informação, obrigação e emergência, entre outros.

5 - A instalação e manutenção da sinalização de segurança nas pedreiras é da responsabilidade de cada empresa.

6 - Os proprietários deverão vedar o perímetro dos lotes afetos a atividades económicas com vedação em arame com 1,5 m de altura, de modo a impedir o acesso de pessoas estranhas às atividades instaladas.

7 - Os riscos geotécnicos devem ser adequadamente controlados em todos os locais e ao longo de todo o ciclo de vida da exploração, devendo ser implementado um plano de monitorização sistemática.

8 - Nas explorações deverão existir sistemas de combate a incêndios adequados e devidamente dimensionados.

CAPÍTULO V

Sistema de execução

Artigo 24.º

Sistema de Execução

O Plano será executado segundo um Sistema de Cooperação.

CAPÍTULO VI

Disposições finais e transitórias

Artigo 25.º

Alteração ao PDM de Albufeira

Artigo 26.º

Omissões

Em tudo o que o presente Regulamento for omisso aplicam-se os regulamentos da especialidade e demais legislação em vigor.

Artigo 27.º

Entrada em Vigor

O presente Plano de Pormenor do Escarpão entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação no Diário da República.

ANEXO I

Dimensões e parâmetros dos espaços destinados a atividades económicas, equipamentos e outras estruturas

(ver documento original)

Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)

61196 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/i/PCond_61196_0801_PL_COND_I.jpg

61196 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/i/PCond_61196_0801_PL_COND_II.jpg

61202 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/i/PImp_61202_0801_PL_IMPL.jpg

614546234

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Aviso n.º 18506/2021, de 30 de setembro