Aviso n.º 7059/2003 (2.ª série), de 26 de junho

Aviso n.º 7059/2003 (2.ª série). - O conselho de administração do Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento, analisada a proposta/DIL/1954, de 23 de Maio de 2003, da Comissão de Avaliação de Transferências, relativa ao pedido de transferência da Farmácia Neves Silva, sita na Rua da Fonte, 1, na freguesia da Guia, concelho de Albufeira, distrito de Faro, formulado em 22 de Maio de 2002, ao abrigo do n.º 16.º da Portaria n.º 936-A/99, de 22 de Outubro, alterada pela Portaria n.º 1379/2002, de 22 de Outubro;

Considerando que:

Para o local pretendido não existe aberto concurso para instalação de farmácia (n.º 16.º, n.º 1, da citada portaria);

A farmácia dispõe de alvará emitido há mais de cinco anos (n.º 2 do mesmo número);

Foi publicado aviso na 2.ª série do Diário da República, possibilitando que as restantes farmácias do concelho igualmente concorressem (n.º 3 do citado preceito);

Não houve qualquer outra candidatura à pretendida transferência;

Foram ouvidas a ARS e a Câmara Municipal interessadas, tendo o parecer daquela sido favorável à transferência e não tendo a Câmara Municipal de Albufeira emitido parecer no prazo legal;

deliberou em sessão do conselho de administração de 3 de Junho de 2003 (acta n.º 37/CA/2003) deferir o pedido de transferência da Farmácia Neves Silva, para a Rua da Liberdade, 10, freguesia da Guia, concelho de Albufeira, distrito de Faro, nos termos do n.º 6 do n.º 16.º da Portaria n.º 936-A/99, de 22 de Outubro.

11 de Junho de 2003. - Pelo Conselho de Administração, o Vice-Presidente, A. Marques da Costa.