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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 12 181/2003 (2.ª série). - Considerando os poderes que me foram delegados pelo despacho n.º 7853/2003 (2.ª série), de 23 de Abril, e o estatuído no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 76/93, de 12 de Março, nomeio, sob proposta do Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), Carlos Alberto das Neves Gonçalves seu representante no conselho consultivo do Centro Misto da Guarda do IEFP.
30 de Maio de 2003. - O Secretário de Estado do Trabalho, Luís Miguel Pais Antunes.
