Despacho n.º 12185/2003 (2.ª série), de 26 de junho

Despacho n.º 12 185/2003 (2.ª série). - Subdelegação de competências. - Nos termos do n.º 2 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo e do despacho n.º 506/2003, da directora do Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Leiria, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 8, de 10 de Janeiro de 2003, subdelego na licenciada Ana Paula da Silva Fino as seguintes competências:

1 - Assinar correspondência relacionada com assuntos de natureza corrente dos serviços, à excepção da que for dirigida a gabinetes de membros do Governo, secretarias de Estado, governadores civis, direcções-gerais e inspecção-geral do Ministério da Segurança Social e do Trabalho;

2 - Requerer a quaisquer entidades informações adicionais relevantes para a instrução e decisão dos pedidos de apoio judiciário.

4 de Junho de 2003. - O Director do Núcleo Jurídico, Luís Pereira Soares.