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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 12 187/2003 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, determino a requisição à Direcção-Geral dos Serviços Prisionais de Jorge Manuel Alves Nogueira para exercer funções de motorista do meu Gabinete.
5 de Abril de 2003. - O Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, Amílcar Augusto Contel Martins Theias.
