Despacho n.º 18333/2005 (2.ª série), de 24 de agosto

Despacho n.º 18 333/2005 (2.ª série). - Nos termos e ao abrigo dos n.os 3 e 4 do artigo 2.º e dos artigos 6.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio o Prof. Doutor Carlos Alberto Alves Marques para o exercício de funções de assessoria especializada ao meu Gabinete, designadamente nas seguintes áreas e processos:

Reestruturação da administração central;

Revisão do sistema de carreiras e remunerações da Administração Pública;

Revisão do sistema integrado de avaliação do desempenho na Administração Pública (SIADAP);

Concepção do sistema de avaliação dos serviços da Administração Pública.

O nomeado tem direito a auferir a remuneração mensal ilíquida de Euro 4150, a abonar 14 vezes ao ano, e fica autorizado a beneficiar das faculdades previstas nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 196/93, de 27 de Maio.

22 de Julho de 2005. - O Secretário de Estado da Administração Pública, João Alexandre Tavares Gonçalves de Figueiredo.