Edital, de 6 de setembro

CÂMARA MUNICIPAL DE MOIMENTA DA BEIRA

Edital DPOM/37/2006

Dr. José Agostinho Gomes Correia, presidente da Câmara Municipal de Moimenta da Beira, torna público, nos termos e para efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 29.º da Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto, que a Assembleia Municipal, em sua sessão ordinária, realizada em 28 de Abril último, deliberou, nos termos e para efeitos do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, aprovar o aditamento ao Regulamento Municipal de Urbanização, Edificação e Taxas, o qual, nos termos do n.º 4 do artigo 29.º da referida Lei n.º 42/98, entra em vigor decorridos 15 dias a contar do dia seguinte à data da publicação deste edital no Diário da República.

Para conhecimento geral se publica este edital e outros de igual teor, que vão ser afixados no locais de estilo, na Junta de Freguesia de Moimenta da Beira, deste município.

11 de Julho de 2006. - O Presidente da Câmara, José Agostinho Gomes Correia.

Regulamento Municipal de Urbanização, Edificação e Taxas do Município (aditamento)

Por deliberação desta Assembleia Municipal, em sessão realizada em 28 de Abril último, é aditado ao Regulamento de Urbanização, Edificação e Taxas do Município o seguinte capítulo:

QUADRO XIX

Instalações de armazenamento de combustíveis e postos de abastecimento de combustíveis

(ver documento original)

3000212188