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Ato Original
Análise Jurídica
Declaração n.º 115/2006
Torna-se público que esta Direcção-Geral registou com o n.º 03.15-08.00/01-06.PP, em 6 de Julho de 2006, o Plano de Pormenor do Bairro do Pinheiro Grande, no município de Palmela, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 70/2006, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 111, de 8 de Junho de 2006.
10 de Julho de 2006. - Pelo Director-Geral, a Subdirectora-Geral, Isabel Moraes Cardoso.
